Direito de Família na Mídia
Cortes Superiores adotam medidas para assegurar inclusão de pessoas com deficiência
31/07/2019 Fonte: MigalhasNo último dia 7 de julho, a publicação da lei 13.146/15, que instituiu a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência – completou quatro anos. A lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e estabelece diretrizes para que sejam asseguradas e promovidas as condições de igualdade e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.